Procedimento de Concurso Público para a Concessão do direito de exploração de Espaço Comercial de Bebidas-Bar, no Mercado Municipal de Mértola - Anulação

NIF e designação da entidade adjudicante:

503279765 - Município de Mértola

Procedimento de Concurso Público para a Concessão do direito de exploração de Espaço Comercial de Bebidas-Bar, no Mercado Municipal de Mértola - Anulação

Despacho

Para os devidos efeitos e nos termos da alínea a, nº 1 do art.º 29º, da Portaria 949/99 de 28 de outubro, determino a anulação do concurso público para a Concessão do direito de exploração de espaço comercial de bebidas-bar, no mercado municipal de Mértola, anúncio de procedimento nº 14997/2025 de 04/06/2025, em virtude de circunstâncias imprevistas resultantes da necessidade de alterar as peças do procedimento, nomeadamente o prazo para entrega de propostas, por se considerar insuficiente.

09 de junho de 2025

Presidente da Câmara Municipal

Mário José Santos Tomé

319166175

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-10-28 - Portaria 949/99 - Ministério das Finanças

  Aprova os modelos (publicados em anexo) dos seguintes documentos de contratação pública: caderno de encargos; programa de concurso público; programa de concurso limitado por prévia qualificação; programa de concurso sem apresentação de candidaturas; programa de concurso por negociação com publicação prévia de anúncio; programa de concurso por negociação sem publicação prévia de anúncio; garantia bancária/seguro de caução-artigo 72º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho; garantia/seguro de caução-artigo 69 (...)