Aviso (extrato) n.º 14719/2025/2
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Fiscal, da carreira especial de Fiscalização
1-Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (de ora em diante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal da Murtosa de 5 de dezembro de 2024, alterada por deliberação de Câmara Municipal de 17 de abril de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso na BEP (Bolsa de Emprego Público), procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município da Murtosa para a carreira e categoria de Fiscal, da carreira especial de Fiscalização, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares da habilitação constante do artigo 3 do DL n.º 114/2019, de vinte de agosto (12.º ano de escolaridade).
2-Caracterização do posto de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional:
As funções descritas no artigo 8.º do DL n.º 114/2019, de 20/08:
acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança, e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas; acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança, e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas;
Elaboração de autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares.
3-Requisitos habilitacionais:
Titularidade da habilitação constante do artigo 3 do DL n.º 114/2019, de vinte de agosto (12.º ano de escolaridade).
4-Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da internet desta autarquia, em www.cm-murtosa.pt, e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
Na tramitação deste Procedimento Concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPDRegulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
3 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, Januário Vieira da Cunha.
319136075
