Aviso (extrato) n.º 14718/2025/2
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico SuperiorLicenciatura em Geografia
1-Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (de ora em diante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal da Murtosa de 5 de dezembro de 2024, alterada por deliberação de Câmara Municipal de 17 de abril de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso na BEP (Bolsa de Emprego Público), procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município da Murtosa para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura em Geografia.
2-Caracterização do posto de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional:
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
Desenhar planos de desenvolvimento, envolvendo políticas públicas, com conhecimento profundo em sistemas de informação geográfica;
Deter capacidade e competência para trabalhar nas áreas de planeamento, educação, transportes, resíduos, florestas, e demais funções na área da administração e consultoria, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do território;
Identificar as necessidades atuais e futuras da comunidade e fazer reconhecer as oportunidades, efeitos, condicionantes e exigências de assumir determinados cursos de ação e/ou trajetórias de desenvolvimento;
Adotar e/ou construir modelos de organização territorial e estratégias de desenvolvimento para suporte de opções de intervenção que reconheçam a diversidade de perspetivas e interesses e se traduzam em valor acrescentado quer para interesses individualizados quer para a comunidade como um todo;
Relativamente ao cadastro:
Desenvolvimento de métodos exploratórios de informação geográfica no âmbito do cadastro predial, particularmente na identificação dos limites cadastrais e respetivos titulares, permitindo decisões mais conscientes e eficazes na gestão do território municipal, nomeadamente na elaboração dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e obras públicas;
Relativamente ao SIG:
Construção e gestão de um Sistema de Informação Geográfica de cadastro predial, procedendo ao registo e atualização cartográfica de toda a informação obtida neste âmbito, especialmente integrando a informação proveniente do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (BUPi) e a georreferenciação de todo o património municipal;
Concepção, desenvolvimento e gestão de projetos na área de informação geográfica, para suporte na tomada de decisões em gestão do território;
Gestão e análise de informação geográfica com recurso a técnicas de análise espacial de dados;
Processar, tratar e analisar informação geoespacial com recurso a diversas tecnologias de informação georreferenciada utilizando plataformas espaciais, aéreas e terrestres e marinhas;
Exercer as demais funções que lhe foram cometidas por lei, deliberação ou decisão superior.
3-Requisitos habilitacionais:
Titularidade de Licenciatura em Geografia.
4-Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro,o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da internet desta autarquia, em www.cm-murtosa.pt, e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
Na tramitação deste Procedimento Concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPDRegulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
3 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, Januário Vieira da Cunha.
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