Aviso (extrato) n.º 14717/2025/2
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico SuperiorLicenciatura em Engenharia Civil
1-Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (de ora em diante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal da Murtosa de 5 de dezembro de 2024, alterada por deliberação de Câmara Municipal de 17 de abril de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso na BEP (Bolsa de Emprego Público), procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município da Murtosa para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura em Engenharia Civil.
2-Caracterização do posto de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional:
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
Colaborar na elaboração e na implementação do Plano (G.O.P-Grandes Opções do Plano);
Elaborar, sempre que possível, projetos de obras municipais, incluindo elaboração de mapas de medições e orçamentos, cadernos de encargos e programas de concurso para empreitadas e fiscalização da sua execução;
Medir e verificar áreas de parcelas a vender, a ceder ou a adquirir pelo Município;
Acompanhar a toponímia dos arruamentos existentes e propor superiormente a necessidade de atribuição de nova toponímia para os arruamentos projetados ou construídos;
Dar apoio na organização e acompanhamento de processos para a declaração de utilidade pública e expropriações;
Acompanhar a execução de obras de infraestruturas e obras de urbanização;
Propor a criação, alteração ou atualização de regulamentação do trânsito e transportes;
Calcular revisões de preços;
Organização e acompanhamento de procedimentos de contratação pública (concessão de obras públicas, locação, aquisição de bens móveis, aquisição de serviços e empreitadas);
Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos das brigadas de conservação das estradas e caminhos municipais;
Colaborar com a fiscalização municipal na realização de vistorias, inspeções e ações de fiscalização;
Exercer as demais funções que lhe foram cometidas por lei, deliberação ou decisão superior.
3-Requisitos habilitacionais:
Titularidade de Licenciatura em Engenharia Civil.
4-Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro,o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da internet desta autarquia, em www.cm-murtosa.pt, e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
Na tramitação deste Procedimento Concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPDRegulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
3 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, Januário Vieira da Cunha.
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