Nomeação do licenciado Fernando Paulo da Silva Gonçalves para o cargo de diretor do Gabinete de Controlo e Auditoria.

Despacho (extrato) n.º 6422/2025

Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 21 de maio de 2025, e nos termos do disposto no artigo 41.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), aprovada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, foi nomeado, em comissão de serviço, para o cargo de diretor do Gabinete de Controlo e Auditoria da Assembleia da República, o licenciado Fernando Paulo da Silva Gonçalves, com efeitos a partir de 22 de maio de 2025.

26 de maio de 2025.-A SecretáriaGeral da Assembleia da República, Anabela Cabral Ferreira.

Nota curricular Elementos de identificação pessoal:

Nome:

Fernando Paulo da Silva Gonçalves;

Estado civil:

Casado;

Data de nascimento:

06/01/1962;

Nacionalidade:

Portuguesa.

Habilitações literárias:

Licenciatura em DireitoFaculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1986);

Curso de PósGraduação em Estudos EuropeusUniversidade Católica de Lisboa (1992);

Curso de PósGraduação em Ciências Políticas e InternacionaisFaculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004);

Curso de PósGraduação em Direito e Prática da Contratação Pública-Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa (2010).

Experiência profissional:

Assessor jurídico do Gabinete do Chefe do EstadoMaior da Força Aérea (1987-1992).

Professor assistente no Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos, Lisboa, tendo lecionado as disciplinas de Introdução aos Estudos Europeus, Noções de Direito Comunitário e Direito Comunitário (1995-2005);

Assessor parlamentar, designadamente com desempenho de funções no quadro da assessoria às seguintes comissões parlamentares (1991-2005):

Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em TimorLeste (1991-1999);

Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (1992-1999);

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1999-2005);

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar

(1993);

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para

(1994);

Comissões Eventuais para as IV, V, VI e VII Revisões Constitucionais (1997, 2001, 2004 e 2005);

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às

(1999);

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos atos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal, três meses depois da sua nomeação (2002).

Cargos dirigentes:

Chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património (2006-2011);

Diretor de Serviços Administrativos e Financeiros (2012-2014);

Diretor do Gabinete de Controlo Orçamental Externo (2015-2018);

Diretor do Gabinete de Controlo e Auditoria (desde maio de 2018).

Habilitações profissionais/formação profissional complementar:

Estágio de advocacia e inscrição como advogado.

Frequência de diversos cursos e seminários, designadamente no âmbito do Instituto Nacional de Administração (INA) e da Assembleia da República;

Participação em várias ações de formação e cooperação interparlamentar, designadamente com novos Estados membros da UE e PALOP.

Publicações:

La Constitución Portuguesa de 1976-un estudio académico treinta años después, Ed. Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, Madrid 2006 (autor dos artigos

);

O Parlamento na Prática, Ed. Assembleia da República, Lisboa 2008 (autor do artigo

);

Como Funciona o Parlamento, Ed. Assembleia da República, Lisboa 2019 (autor dos artigos

).

319138708

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-07-30 - Lei 28/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).