Despacho (extrato) n.º 6337/2025
Atento o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto Lei 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, e da alínea f) do artigo 5.º da Portaria 30/2012, de 31 de janeiro, alterada pela Portaria 123/2019, de 30 de abril, delego, sem prejuízo do poder de avocação, na Diretora de Serviços, Filipa Maria Correia de Sampaio Calheiros Ponces e, na sua ausência ou impedimento, nas Técnicas Superiores, Ana Lúcia Oliveira Brigeiro, Maria da Graça Fernandes Soares e Susana Maria Moreira da Cunha a exercerem funções na Direção de Serviços Regional, a competência para assinatura de declarações alusivas ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas, bem como para atestar que os funcionários das missões diplomáticas e consulares, acreditadas em Portugal, e que procedem à assinatura, com ou sem aposição de selo e carimbo, de documentos relativos a essas Missões para efeitos de instrução de procedimentos administrativos junto de entidades portuguesas, se encontram identificados, nessa qualidade, nos registos da DGACCP, podendo utilizar, para o efeito, a assinatura eletrónica com atributos profissionais nos termos do Decreto Lei 12/2021, de 9 de fevereiro, e do artigo 11.º da Portaria 73/2018, de 12 de março, na sua redação atual.
O presente despacho produz efeitos a 26 de maio de 2025, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados pelos delegados abrangidos pela presente delegação, no âmbito das competências por ela abrangidas, até à data da sua publicação.
2 de junho de 2025.-O DiretorGeral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz.
319132398
