Aviso (extrato) n.º 14284/2025/2
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Técnico
1-Nos termos do previsto no n.º 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), de 20 de junho, na sua atual redação, em harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 11.º da Portaria n,.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação em reunião de Executivo da Junta de Freguesia da Junqueira, de 06 de março de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Freguesia da Junqueira do Ano de 2025, destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, para a carreira/categoria de Assistente Técnico.
2-Caracterização do posto de trabalho:
o posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira/categoria de Assistente Técnico correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, conjugado com as atividades e atribuições caracterizadas no Mapa de Pessoal do Ano de 2025, nomeadamente:
execução de atividades inseridas no serviço administrativo da Junta de Freguesia da Junqueira, que consiste no atendimento ao público, elaboração de ofícios, atestados e declarações, organização e arquivo de correspondência, registo e licenciamento de canídeos, gestão de cemitérios e organização dos documentos contabilísticos; execução de atividades inseridas no serviço administrativo da Junta de Freguesia da Junqueira, que consiste no atendimento ao público, elaboração de ofícios, atestados e declarações, organização e arquivo de correspondência, registo e licenciamento de canídeos, gestão de cemitérios e organização dos documentos contabilísticos; efetuar o atendimento ao público e gestão administrativa e de aprovisionamento do Posto de Correios da Freguesia da Junqueira de acordo com o protocolo celebrado entre a Freguesia e os CTTCorreios de Portugal, que consiste em rececionar e organizar os objetos postais para serem entregues ao balcão de acordo com as suas características e normas, entregar e reexpedir os objetos avisados e realizar as devidas devoluções, aceitar e registar os objetos postais, tendo em conta as diversas especificações, realizar as diferentes tarefas inerentes à gestão dos apartados, requisitar, aceitar e rececionar reforços em numerário cumprindo em conformidade, gerir e controlar os stocks, realizar inventários e requisitar material para venda (pré-pagos, selos, entre outros), realizar os serviços financeiros protocolados, tais como, cobranças postais, ocasionais, coimas, rendas da Segurança Social, impostos, emissão/pagamento de vales (nacionais e internacionais), proceder a tarefas de apoio ao cidadão (pagamento de portagens), carregamentos de telemóveis e serviços de bilhética, e disponibilizar ao cliente os diversos produtos comercializados pelos CTT; execução de atividades inseridas no serviço administrativo da Junta de Freguesia da Junqueira, que consiste no atendimento ao público, elaboração de ofícios, atestados e declarações, organização e arquivo de correspondência, registo e licenciamento de canídeos, gestão de cemitérios e organização dos documentos contabilísticos; execução de atividades inseridas no serviço administrativo da Junta de Freguesia da Junqueira, que consiste no atendimento ao público, elaboração de ofícios, atestados e declarações, organização e arquivo de correspondência, registo e licenciamento de canídeos, gestão de cemitérios e organização dos documentos contabilísticos; efetuar o atendimento ao público e gestão administrativa e de aprovisionamento do Posto de Correios da Freguesia da Junqueira de acordo com o protocolo celebrado entre a Freguesia e os CTTCorreios de Portugal, que consiste em rececionar e organizar os objetos postais para serem entregues ao balcão de acordo com as suas características e normas, entregar e reexpedir os objetos avisados e realizar as devidas devoluções, aceitar e registar os objetos postais, tendo em conta as diversas especificações, realizar as diferentes tarefas inerentes à gestão dos apartados, requisitar, aceitar e rececionar reforços em numerário cumprindo em conformidade, gerir e controlar os stocks, realizar inventários e requisitar material para venda (pré-pagos, selos, entre outros), realizar os serviços financeiros protocolados, tais como, cobranças postais, ocasionais, coimas, rendas da Segurança Social, impostos, emissão/pagamento de vales (nacionais e internacionais), proceder a tarefas de apoio ao cidadão (pagamento de portagens), carregamentos de telemóveis e serviços de bilhética, e disponibilizar ao cliente os diversos produtos comercializados pelos CTT; efetuar o atendimento ao público no Espaço Cidadão da Freguesia da Junqueira de acordo com o protocolo celebrado entre a Freguesia da Junqueira, o Município de Vila do Conde e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA).
Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços da Freguesia da Junqueira. A descrição do conteúdo funcional nos termos expostos não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional.
3-Requisitos habilitacionais:
nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano de escolaridade), nos termos da alínea b) do artigo 86.º da LTFP, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência.
Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
4-Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Freguesia da Junqueira (www.jf-junqueira.pt).
23 de maio de 2025.-O Presidente da Freguesia da Junqueira, Carlos Manuel Neves Baptista.
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