Aviso (extrato) n.º 14138/2025/2
1-Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LGTFP), na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que por deliberações da Câmara Municipal de Silves tomada em reuniões de vinte e um de novembro e dois de dezembro de dois mil e vinte e quatro se encontram abertos, pelo período de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série (PARTE H) do Diário da República, procedimentos concursais comuns, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para a Divisão de Educação, Desporto, Juventude e Ação Social, nomeadamente:
Ref.ª A-1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior área de atividade Serviço de Ação Social;
Ref.ª B-2 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico área de atividade administrativa/atendimento geral do público do complexo das Piscinas Municipais de Silves.
2-Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Ref.ª A:
Elaborar pareceres, efetuar estudos e prestar apoio técnico, tendo em vista o conhecimento de carências sociais das populações, efetuar o diagnóstico social do concelho e executar medidas de apoio, designadamente as de apoio à infância e aos idosos, participar em projetos de inclusão social, entre outros. Resolução de problemas de adaptação e readaptação social dos indivíduos, grupos ou comunidades incluindo os trabalhadores do Município. Apoio sócioeducativo, contribuir para o desenvolvimento integral da população. Análise, realização e dinamização de projetos pedagógicos e gestão de equipamentos na área da educação.
Ref.ª B:
Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, tendo em vista a organização e execução dos procedimentos administrativos e financeiros do setor, nomeadamente o atendimento geral do público do complexo das Piscinas Municipais de Silves e procedimentos subjacentes.
3-Nível habilitacional exigido:
Ref.ª A-Os candidatos deverão ser detentores da seguinte habilitação literária e profissional, por referência à classificação nacional de áreas de Educação (CNAEF), publicada na Portaria 256/2005 de 16 de março, nomeadamente:
Licenciatura na área de Serviço Social (CNAEF-760).
Ref.ª B-Os candidatos deverão ser detentores de 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
3.1-Requisitos especiais:
Ref.ª A-Inscrição válida na respetiva Ordem Profissional.
3.2-Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.
3.3-Não é permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, conforme previsto no n.º 3, do artigo 34.º da LTFP.
4-Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPDRegulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
5-Nos termos do disposto da alínea i) e ii) no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso é publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) de forma integral e no site institucional do Município de Silves (https:
//concursos-drh.cm-silves.pt/).
23 de maio de 2025.-A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
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