Aviso (extrato) n.º 13745/2025/2
Torna-se público que, de acordo com o previsto no n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua mais recente redação e n.º 2 do artigo 6.º do RUEMM e em conformidade com o despacho do VicePresidente datado de 12/05/2025, se encontra em discussão pública uma alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 03/2002, 3.ª fase, sito no lugar de Cordões, freguesia de Mirandela, que decorrerá pelo prazo de 10 dias, contados a partir do 1.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República. A alteração em causa refere-se ao lote n.º 145. Durante o período da discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Obras Municipais e Urbanismo, Edifício dos Serviços Técnicos(Calçada da Igreja), nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas a Presidente da Câmara Municipal de Mirandela.
16 de maio de 2025.-O VicePresidente, Orlando Ferreira Pires.
319066278
