Procedimento concursal comum para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, (licenciatura ou grau superior na área de Engenharia Civil) ― Divisão de Obras Públicas.

Aviso (extrato) n.º 13726/2025/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho

Para os efeitos previstos no artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, conforme dispõe o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09, e no uso da competência própria ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do Artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09, torna-se público que, por meu despacho datado de 06/03/2025, por despacho do VicePresidente datado de 12/03/2025 e deliberação da Câmara Municipal de 31/01/2025 que aprovou o mapa anual de recrutamentos, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Abrantes, a seguir enunciados:

Dois postos de trabalho para a Carreira e Categoria de Técnico Superior, (Licenciatura ou grau superior na área de Engenharia Civil)-Divisão de Obras Públicas Caracterização do posto de trabalho:

Apoio especializado na área de projetos;

Colaboração para a intensificação da capacidade de resposta da unidade orgânica;

Apoio ao grupo de técnicos da unidade orgânica, no desenvolvimento dos diversos projetos inerentes ao cumprimento do Plano Plurianual de Investimentos da autarquia;

Apoio na revisão de projetos;

Apoio nas vistorias a realizar;

Fiscalização de empreitadas em curso;

Colaboração no cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor;

Colaboração na manutenção de edifícios municipais e equipamentos diversos. Coordenação de segurança em obra e em projeto.

Competências essenciais:

Orientação para o serviço público;

Análise crítica e resolução de problemas;

Iniciativa;

Organização, Planeamento e Gestão de Projetos.

A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06.

A publicação integral do aviso será feita na Bolsa de Emprego Pública (www.bep.gov.pt), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09.

15/05/2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Jorge Valamatos.

319093323

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.