Despacho 82/94, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [195], de 24.08.1994, Pág. 8690
- Data: 1994-08-24
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Sumário
FIXA O VALOR DAS TAXAS A QUE ESTAO SUJEITAS AS LICENCIADAS E AS CONCESSIONARIAS EM ACTIVIDADES DE PROSPECÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NAS ÁREAS DISPONÍVEIS DO TERRITÓRIO NACIONAL.
Aviso
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