Aviso (extrato) n.º 13335/2025/2
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior
1-Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), conjugados com o artigo 7.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Reitora da Universidade dos Açores de 6 de maio de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso (extrato) no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no Serviço de Ciência e Tecnologia (SVCT)-Referência A e 1 (um) posto de trabalho no Serviço de Gestão Académica (SVGA)-Referência B, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, até à duração máxima do projeto “EUNICoast:
The European University of Islands, Ports and Coastal Territories”, prevista para 31 de outubro de 2028.
2-Caracterização do posto de trabalho:
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior com grau de complexidade 3, com o conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, para a carreira de técnico superior, acrescido das seguintes funções específicas:
Referência A:
Integrar, em representação da UAc, o Gabinete Jurídico central da EUNICoast, liderado pela Universidade das Ilhas Baleares (Espanha);
Apoiar o Serviço de Ciência e Tecnologia na gestão das questões jurídicas associadas ao desenvolvimento do projeto EUNICoast na Universidade dos Açores;
Assegurar a permanente tomada de decisões que visem ultrapassar as barreiras legais e burocráticas, alinhadas com a legislação nacional e com o quadro jurídico para a garantia da qualidade do ensino superior na União Europeia;
Garantir um progresso substancial relativo ao Espaço Europeu do Ensino Superior (EEES), incluindo as Normas e Diretrizes Europeias para a Garantia da Qualidade na Área do Ensino Superior (ESG), o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), o Registo Europeu de Garantia da Qualidade do Ensino Superior (EQAR), bem como a Abordagem Europeia para a Garantia Qualificada de Programas Conjuntos (EAQAJP);
Apoiar o Serviço de Recursos Humanos na gestão dos recursos humanos associados ao desenvolvimento de atividades e projetos de I&D na Universidade dos Açores.
Referência B:
Apoiar a Vicereitoria para o Ensino e Gestão Académica na elaboração de uma agenda e de um plano de ação comum às IES do consórcio baseados na oferta de ensino de todas as instituições parceiras, no sentido de promover um ambiente europeu de educação inclusivo e aberto ao mundo;
Apoiar o Serviço de Gestão Académica no planeamento, pesquisa, análise documental e elaboração de pareceres e informações com vista à criação e implementação de uma oferta educativa partilhada no âmbito do projeto EUNICoast, com incidência no seu alinhamento com a Abordagem Europeia para a Garantia da Qualidade de Programas Conjuntos (EAQP);
Participar em iniciativas de avaliação e feedback dos Serviços de Gestão Académica referentes a processos internos de implementação da oferta educativa partilhada no âmbito do consórcio EUNICoast, com vista à eficiência dos serviços;
Interagir com o Gabinete Jurídico do consórcio EUNICoast;
Participar em reuniões de trabalho no âmbito do consórcio EUNICoast, realizadas através de meios digitais ou presencialmente, no país ou no estrangeiro.
3-Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito, a que corresponde o grau de complexidade 3 de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4-Local de Trabalho:
Universidade dos AçoresCampus de Ponta Delgada, Serviço de Ciência e Tecnologia (Ref. A) e Serviço de Gestão Académica (Ref. B), Rua da Mãe de Deus, 9500-321.
5-Publicitação:
O presente aviso é publicitado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, por extrato no Diário da República, integralmente na Bolsa de Emprego Público-BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Universidade dos Açores (UAc) por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.
12 de maio de 2025.-A Administradora, Cíntia Ricardo Reis Machado.
319044383
