Procedimento concursal comum para contratação de um assistente operacional na modalidade jurídica de emprego público.

Aviso (extrato) n.º 12917/2025/2 Para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP) torna-se público que, por deliberação da Junta da União das Freguesias de Romeira e Várzea de 02 de maio de 2025, se encontra aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, para o preenchimento de 1 (um) assistente operacional com contrato de trabalho a termo resolutivo certo, e de acordo com as seguintes características: Assistente Operacional - As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei citada, a que corresponde o grau 1 de complexidade funcional, complementado com as funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidades pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, concretizando-se nas seguintes funções específicas descritas no aviso publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP). Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP. A indicação dos requisitos, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária constam da oferta a publicar integralmente nos termos da subalínea i), da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e pode ser consultada nos meios de estilo da Junta da União, conforme o previsto na subalínea iii), da alínea a) do n.º 1, do artigo 11.º, da referida Portaria. 14 de maio de 2025. - O Presidente da União das Freguesias, Artur Colaço. 319056452

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.