Abertura de procedimento concursal comum para assistente operacional (cantoneiro).

Aviso (extrato) n.º 12695/2025/2 Abertura de procedimento concursal comum para assistente operacional (cantoneiro) Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, conjugada com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua redação em vigor, torna-se público a abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho que se identifica no mapa de pessoal da Freguesia de Marco, aprovado na Assembleia de Freguesia de 20 de dezembro de 2023, para o seguinte posto de trabalho: Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Cantoneiro. Para o posto de trabalho em causa é exigido a Escolaridade obrigatória de acordo com a idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. O nível habilitacional exigido em função da idade poderá ser substituído por formação ou experiência em funções similares e equiparadas, nos termos do n.º 2 do artigo 34 da LTFP. A caracterização do posto de trabalho nos termos do mapa de pessoal em vigor e as constantes, relativamente à carreira/categoria, no anexo referido no artigo 88.º da LTFP, encontram-se, descritas na íntegra, nos respetivos avisos integrais. Podem concorrer os trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação, nos termos da deliberação do órgão executivo de 10 de abril de 2024 e cumprindo o estipulado no n.º 4 e 6 do mesmo artigo. O período de receção de candidaturas é de dez dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público, que ocorrerá até ao segundo dia útil seguinte à publicação deste aviso. O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia do Marco em http://www.jfmarco.pt. 9 de maio de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Marco, Eduardo Celso Machado de Queirós Santana. 319036948

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.