Aviso (extrato) n.º 12645/2025/2
1-Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 18 de março de 2025, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 24 de março de 2025 e despacho da signatária de 27 de março de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 01 posto de trabalho, na carreira/categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (licenciatura em Arquitetura (pré-Bolonha) ou Mestrado integrado em Arquitetura (pós-Bolonha)) a afetar à Divisão de Edificação,
2-Caracterização do posto de trabalho:
Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior, designadamente:
funções destinadas à emissão de pareceres técnicos nas áreas da edificação, no âmbito das operações urbanísticas sujeitas e/ou isentas de controlo prévio, bem como todas as atividades diretamente relacionadas, tais como a realização de vistorias, visitas ao local e/ou às obras em curso, prestação de esclarecimentos técnicos e procedimentais em reuniões previamente agendadas, entre outras ações da competência da Divisão de Edificação deste Município.
3-Requisito habilitacional:
Licenciatura em Arquitetura (pré-Bolonha)ou Mestrado integrado em Arquitetura (pós-Bolonha), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais;
Área de formação académica por referência à CNAEF:
581.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
Outros requisitos:
Inscrição válida na ordem dos Arquitetos, como membro efetivo.
Possuir carta de condução, categoria B.
4-A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.
Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https:
//recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16 de abril de 2025.-A Vereadora, Marilyn Zacarias.
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