Aviso (extrato) n.º 12644/2025/2
1-Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 05 de fevereiro de 2025, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 10 de fevereiro de 2025 e despachos da signatária de 17 de fevereiro de 2025 e 07 de abril de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 01 posto de trabalho, na carreira/categoria de técnico superior (Licenciatura em Engenharia do Ambiente/Licenciatura em Ciências de Engenharia Biológica), destinado a pessoas candidatas com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, a afetar ao Gabinete de Auditoria Interna e Qualidade.
2-Caracterização do posto de trabalho:
Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira/categoria de técnico superior, designadamente:
realizar funções de natureza consultiva, de estudo e planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos, que fundamentam e preparam a decisão nas áreas de atuação do Sistema de Gestão Integrado e da cerificação dos serviços municipais.
3-Requisito habilitacional:
Licenciatura em Engenharia do Ambiente/licenciatura em Ciências de Engenharia Biológica, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
Área de formação académica por referência à CNAEF:
Licenciatura em Engenharia do AmbienteCNAEF 851-Tecnologia de proteção do ambiente;
Licenciatura em Ciências de Engenharia BiológicaCNAEF 421-Biologia e Bioquímica.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
Outros requisitos:
Inscrição válida na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos, como membro efetivo, caso o curso seja de Engenharia.
4-A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.
Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https:
//recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 de abril de 2025.-A Vereadora, Marilyn Zacarias.
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