Aviso (extrato) n.º 12567/2025/2
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, de 21 de abril de 2025, e por despacho do Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 30 de abril de 2025, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, da trabalhadora Sónia Maria Alves Vieira Figueiredo, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada na 4.ª posição da respetiva categoria, no nível 10 da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A referida consolidação produz efeitos a 01 de maio de 2025.
13 de maio de 2025.-A SubinspetoraGeral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.
319049202
