Despacho Conjunto EDC13/94, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [195], de 24.08.1994, Pág. 8689
- Data: 1994-08-24
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Sumário
Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder a elaboração de um guia das mulheres vítimas de violência, no prazo de três meses. O grupo de trabalho será constituído por dois representantes do Ministério da Justiça - um do Programa Cidadão e Justiça, que coordenará, e o outro da polícia judiciária - e dois representantes do Ministério do Emprego e Segurança Social - um do Gabinete do Ministro e outro da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.
Aviso
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