Decreto do Presidente da República 70/94, de 13 de Setembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 212/1994, Série I-A de 1994-09-13.
Data: 1994-09-13
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Sumário

RATIFICA O TRATADO SOBRE O REGIME CEU ABERTO E SEUS ANEXOS, ASSINADO EM HELSÍNQUIA EM 24 DE MARCO DE 1992, APROVADO PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 57/94, DE 5 DE MAIO DE 1994.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 70/94
de 13 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Tratado sobre o Regime Céu Aberto e seus anexos, assinado em Helsínquia em 24 de Março de 1992, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/94, em 5 de Maio de 1994.

Assinado em 8 de Agosto de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Agosto de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/61659.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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