DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA ENG. ANTÓNIO DUARTE SILVA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DR. ÁLVARO DOS SANTOS AMARO E NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR, ENG. LUÍS ANTÓNIO DAMÁSIO CAPOULAS PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO DO PESSOAL E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA AS COMPETENCIAS RELATIVAS AOS SEGUINTES SERVIÇOS: IEADR - INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, COM EXCEPÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2, ALÍNEAS A), B), C) E D) DO DECRETO LEI 97/93 DE 2 DE ABRIL BEM COMO DO SERVIÇO NACIONAL CAUDELICO. IPPAA - INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR. - INSTITUTO FLORESTAL, COM EXCEPÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS A COMERCIALIZACAO DA CORTIÇA E OUTROS PRODUTOS FLORESTAIS DOS PRÉDIOS EXPROPRIADOS OU NACIONALIZADOS QUE NAO SE ENCONTREM EM ÁREAS SOB JURISDIÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS. - DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA COM EXCEPÇÃO DOS ASSUNTOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 109/88, DE 26 DE SETEMBRO, E DIPLOMAS COMPLEMENTARES. INIA - INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA. - COMPETENCIAS DO IFADAP RELATIVAS A APLICAÇÃO INTERNA DO APOIO DO FEOGA - ORIENTAÇÃO (SUBPROGRAMA AGRICULTURA) E A RESPECTIVA ARTICULAÇÃO COM TODOS OS INSTITUTOS DA SUA TUTELA E COM AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA, COM EXCEPÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. - COMISSAO DE ANÁLISE DO CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA. - COMISSAO DE GESTÃO DO PATRIMÓNIO SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO DA LEI 2014. ENDAC - EMPRESA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E CINEGETICO, S.A. - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC). - PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA (PEDAP) E OUTROS PROGRAMAS ESPECÍFICOS NO ÂMBITO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, SEM PREJUÍZO DAS COMPETENCIAS RELATIVAS A TUTELA DAS ÁREAS DE MERCADO, E COMERCIALIZACAO E TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. - COMPETENCIAS RELATIVAS A EMPRESAS E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA OU FLORESTAL. - COMPETENCIAS RELATIVAS AO PROCESSO DE EXTINÇÃO DOS ANTIGOS GRÉMIOS DA LAVOURA E SUAS FEDERAÇÕES. DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR AS COMPETENCIAS RELATIVAS AOS SEGUINTES SERVIÇOS: IMAIAA - INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR. IVV - INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO. IROMA - INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS. - INSTITUTO DO VINHO DO PORTO. - CASA DO DOURO. ACACSA - AGÊNCIA DE CONTROLO DAS AJUDAS COMUNITARIAS AO SECTOR DO AZEITE. - SERVIÇOS OU ÁREAS FUNCIONAIS DAS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA DE ARTICULAÇÃO COM OS INSTITUTOS CUJA COMPETENCIA LHE FICA DELEGADA, DESIGNADAMENTE COM OS QUE TEM A VER COM A GESTÃO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E COM AS ACÇÕES E PROGRAMAS DE COMERCIALIZACAO E TRANSFORMAÇÃO DOS PRODUTOS. - COMPETENCIAS DO INGA RELATIVAS A APLICAÇÃO INTERNA DAS AJUDAS DO FEOGA - GARANTIA E DEMAIS REGULAMENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DOS MERCADOS AGRÍCOLAS, BEM COMO A RESPECTIVA ARTICULAÇÃO COM O IMAIAA E AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA. - COMPETENCIAS DO IFADAP RELATIVAS A APLICAÇÃO INTERNA DO APOIO DO FEOGA - ORIENTAÇÃO QUANTO A TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. - COMISSOES VITIVINÍCOLAS REGIONAIS. - COMISSAO DE PLANEAMENTO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO DE EMERGÊNCIA. - COMPANHIA DAS LEZÍRIAS, S.A. EPAC - EMPRESA PARA A AGRO-ALIMENTACAO E CEREAIS, S.A. PEC - PRODUTOS PECUÁRIOS E ALIMENTAÇÃO, S.A.