Despacho (extrato) n.º 5004/2025
Consolidação de mobilidade
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, foi determinado, por meu despacho de 17/02/2025 e, após acordo da entidade Câmara Municipal de Olhão, consolidar definitivamente, a mobilidade entre serviços na Carreira e Categoria de Assistente Operacional, da trabalhadora Ana Cristina Viegas Lopes Baião, posicionada na 1.ª posição remuneratória da categoria, nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde o valor de 878,41 euros, com efeitos a 1 de fevereiro de 2025, passando a integrar o quadro desta entidade.
31 de março de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Pechão, Paulo Vasco Dias Salero.
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