Aviso (extrato) n.º 10996/2025/2
Procedimentos concursais comuns para ocupação de 9 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, na versão atual, adiante designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09, adiante designada por Portaria, faz-se público que, por meu despacho de 21/03/2025 e na sequência da deliberação do Órgão Executivo de 20/03/2025, se encontram abertos procedimentos concursais comuns, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Ref.ª A - 1 Técnico Superior - área de Desporto
Ref.ª B - 1 Técnico Superior - área de Saúde e Segurança no Trabalho
Ref.ª C - 3 Assistentes Técnicos - área da Eclusa/Manutenção
Ref.ª D - 4 Assistentes Técnicos - área de Mercados e Feiras
2 - Local de Trabalho - toda a área do Município de Aveiro.
3 - Caracterização dos postos de trabalhos:
Ref.ª A - Área de Desporto: O posto de trabalho a ocupar visa o exercício de funções de Técnico Superior na área da gestão e promoção do Centro de Alto Rendimento de Surf de São Jacinto e Complexo Desportivo de S. Jacinto, nomeadamente: planear, coordenar e gerenciar as atividades do Centro de Alto Rendimento de Surf, e da Estação Náutica de Aveiro, garantindo a sua eficiência e alinhamento com as políticas municipais; organizar, promover e dinamizar eventos desportivos e turísticos bem como outras iniciativas relacionadas com o surf e as atividades náuticas, reforçando a atratividade da região; estabelecer parcerias com entidades locais, nacionais e internacionais para o desenvolvimento da modalidade de surfing, fomentando a cooperação e a valorização do potencial náutico da região; assegurar a implementação de programas desportivos e de desenvolvimento turístico alinhando-os com as estratégias municipais; supervisionar a utilização das infraestruturas e equipamentos a fim de garantir as condições adequadas à prática desportiva e turística; aplicar e monitorizar o cumprimento das normas de segurança e regulamentação técnica associadas à prática do surf e das atividades náuticas; ministrar e acompanhar o surfing; realizar outras atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à prossecução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e do Município.
Ref.ª B - Área de Saúde e Segurança no Trabalho: O posto de trabalho a ocupar visa o exercício de funções de Técnico Superior, designadamente: colaborar na definição da política geral do Município relativa à prevenção do risco; assegurar a promoção da segurança e saúde no trabalho e zelar pelo cumprimento das regras de segurança nas instalações do Município; identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde no local de trabalho e fazer o planeamento da prevenção, integrando, a todos os níveis e para o conjunto das atividades do município, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção; participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros; executar as competências municipais em matéria de Segurança contra incêndios em edifícios; colaborar na conceção de locais, métodos e organização do trabalho, bem como na escolha e na manutenção de equipamentos de trabalho; supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança; coordenar as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente; vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em situações mais vulneráveis; conceber e desenvolver o programa de informação para a promoção da segurança e saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nos sistemas de informação e comunicação do Município; desenvolver atividades de promoção da saúde; participar na conceção e desenvolvimento do programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho; apoiar as atividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores; assegurar ou acompanhar a execução das medidas de prevenção, promovendo a sua eficiência e operacionalidade; organizar os elementos necessários às notificações obrigatórias; elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional; coordenar e/ou acompanhar auditorias e inspeções internas; analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais, elaborando os respetivos relatórios; recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho; elaborar cadernos de encargos, memórias descritivas e especificações para concursos públicos ou adjudicações na área de atividade; assumir a função de gestor de contrato, no âmbito do Código dos Contratos Públicos; realizar outras atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à prossecução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e do Município.
Ref.ª C - Área da Eclusa/Manutenção: Os postos de trabalho a ocupar visam o exercício de funções de Assistente Técnico na área de manutenção e conservação da eclusa, designadamente: executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos e serviços, podendo comportar esforços físicos; assegurar o funcionamento do sistema de comportas e eclusa que regulam o nível da água nos canais urbanos da cidade de Aveiro; colaborar nas reparações e na manutenção das instalações; proceder à montagem, instalação e colocação em funcionamento de sistemas elétricos, eletromecânicos e hidráulicos; efetuar o diagnóstico e reparação de avarias elétricas, eletromecânicas e hidráulicas; reconhecer e manipular circuitos elétricos, de comando e hidráulicos e saber interpretar esquemas elétricos, mecânicos e hidráulicos; realizar outras atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à prossecução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e do Município.
Ref.ª D - Área dos Mercados e Feiras: Os postos de trabalho a ocupar visam o exercício de funções de Assistente Técnico, designadamente: acompanhar e tratar administrativamente os processos e requerimentos dos Mercados e Feiras, garantindo o seu encaminhamento e posterior conclusão em tempo útil; emitir requisições internas e externas, quando necessário, relativas à aquisição de bens, serviços e imobilizado da Unidade Orgânica; atualizar e acompanhar os contratos geridos pela Unidade Orgânica (em especial da subunidade Mercados e Feiras), garantindo a sua vigência e enquadramento no plano de pagamentos; efetuar a cobrança das senhas de ocupação e fiscalizar os pagamentos das taxas de ocupação, nos Mercados e Feiras, efetuando a correta entrega nos serviços competentes das receitas camarárias provenientes dessas senhas; efetuar o registo das receitas e manter em bom estado de conservação os livros e documentos existentes para esse efeito; emitir faturas referentes aos operadores dos Mercados e feirantes; manter atualizados documentos de gestão relativamente ao n.º de operadores e feirantes que permitam obter, de forma célere e imediata, indicadores quantitativos para apresentação dos relatórios trimestrais; proceder à abertura, acompanhamento e encerramento dos mercados e feiras municipais, efetuando o controlo de entradas e saídas dos operadores e feirantes através de ferramentas informáticas; cuidar da vigilância das instalações e espaços, assegurando uma presença contínua nos espaços comuns dos mercados e feiras municipais; promover a separação e reciclagem dos resíduos produzidos por parte dos operadores dos mercados; zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como das instruções e ordens superiormente emanadas; verificar, sempre que necessário ou solicitado por parte dos operadores, feirantes ou consumidores, a exatidão do peso, medida ou propriedades dos produtos vendidos ou à venda; diligenciar pela limpeza e conservação das instalações e dos artigos, utensílios e demais equipamento municipal, responsabilizando-se pelos prejuízos a que derem causa; zelar pela manutenção da ordem e da paz dentro do recinto e das instalações adjacentes do mercado, podendo recorrer às forças policiais quando necessário; tomar as medidas necessárias, designadamente informando a quem de direito, relativamente ao equipamento, material, utensílios, produtos e artigos existentes nos mercados que não satisfaçam as normas em vigor e as condições impostas pelas autoridades sanitárias competentes; informar, com verdade e isenção, os seus superiores hierárquicos de tudo o que interessa ao funcionamento do mercado e ao desempenho das suas funções; atender com solicitude qualquer queixa ou denúncia, efetuando imediatamente todas as averiguações necessárias, anotando testemunhas e comunicando o resultado da investigação aos seus legítimos superiores hierárquicos; realizar outras atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à prossecução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e do Município.
4 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (Portaria 256/2005, de 16 de março):
Ref.ª A: Licenciatura em Gestão (342 e 345).
Ref.ª B: Licenciatura nas áreas da Segurança no Trabalho (862) ou Saúde Ambiental (853) ou licenciatura noutra área complementada por curso de técnico superior de segurança no trabalho.
Ref.ª C: 12.º Ano de Escolaridade ou curso que confira o nível IV de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações na área de instalações elétricas e/ou mecânicas, sendo permitida a substituição do nível habilitacional por experiência profissional relevante e devidamente comprovada nas áreas caracterizadores do posto de trabalho, por período continuado não inferior a 2 anos, complementado, facultativamente, por formação na área.
Ref.ª D: 12.º Ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
4.1 - Requisitos especiais:
Ref.ª A - Curso de Treinador de Surf de Grau II reconhecido pelo Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ).
Ref.ª B - Ser detentor de título profissional de Técnico Superior de Segurança no Trabalho, válido (nível IV ou superior).
5 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso.
6 - A versão integral do aviso de abertura será publicitada na Bolsa de Emprego Público e na plataforma de recrutamento, disponível em:
https://www.cm-aveiro.pt/municipio/recursos-humanos/procedimentos-concursais.
14 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, Eng.º
318950067
