Deliberação (extrato) n.º 572/2025
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 15 de abril de 2025, foi a Senhora Juíza de Direito do Juízo central criminal do Porto - Juiz 9, Dr.ª Ana Paula Ferreira Lima, autorizada a exercer funções de Assessora nos Tribunais Judiciais de Primeira Instância de Timor-Leste, em regime de cooperação, pelo período de um ano, renovável, com efeitos a 01 de maio de 2025, no âmbito do protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste e dos respetivos Termos de Referência.
15 de abril de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318955495