Despacho (extrato) n.º 4773/2025
No uso da faculdade que me é conferida pelo consagrado no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 janeiro, na sua redação atual, no âmbito da Direção-Geral da Segurança Social:
1 - Delego na Subdiretora-Geral, licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira, os poderes de superintendência, coordenação, orientação técnica e despacho dos assuntos que são da competência das Direções de Serviços da Definição de Regimes (DSEDR), das Prestações (DSEP), de Negociação e Coordenação da Aplicação dos Instrumentos Internacionais (DSNEC) e de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte (DSACC), previstas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 6.º da Portaria 105/2013, de 13 de março, com a alteração introduzida pela Portaria 105/2023, de 17 de abril e a Divisão de Relações Internacionais (DRI), criada através do Despacho 6204/2023, de 13 de maio.
2 - A presente delegação entende-se sempre feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3 - Ficam ratificados todos os atos praticados pela subdiretora-geral desde 12 de fevereiro de 2025.
26 de março de 2025. - O Diretor-Geral, João Gonçalves.
318952043
