Consolidação da mobilidade na categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico, da trabalhadora Elisabete Araújo Oliveira.

Aviso (extrato) n.º 10580/2025/2

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico, da trabalhadora Elisabete Araújo Oliveira, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada na 3.ª posição da respetiva carreira/categoria, no nível remuneratório 9 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01 de maio de 2025.

7 de abril de 2025. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

318950164

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.