Aviso (extrato) n.º 9653/2025/2
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, área de Terapia da Fala
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na sequência da deliberação de Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar de 14 de novembro de 2024, seguido de despacho datado de 05 de fevereiro de 2025 da Exma. Senhora Presidente, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.
A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a carreira de técnico superior, constante no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, referido no n.º 2 do artigo 88.º da citada Lei, a que corresponde o grau III de complexidade funcional, bem como: Previne, avalia e efetua o tratamento das perturbações relacionadas com a comunicação, linguagem, fala e deglutição: planeia ações de prevenção de ocorrência ou do desenvolvimento das perturbações da comunicação, através de procedimentos de rastreio concebidos para a deteção precoce dessas perturbações em crianças ou adultos; avalia as competências de comunicação e as perturbações com ela relacionada através de observação clínica e utilizando testes objetivos a fim de estabelecer objetivos terapêuticos e planear um programa de intervenção adequado; executa o programa terapêutico, tendo em conta as necessidades do cliente e o seu ambiente social específico, definindo as técnicas e métodos de terapia e reabilitação mais adequados; procede à avaliação contínua de eficácia da intervenção, efetuando, sempre que necessário, as devidas reformulações ou correções: elabora relatórios das observações efetuadas e da evolução do programa terapêutico.
2 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Terapia da Fala, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
2.1 - Não há lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos, até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.
3 - A publicação do Aviso de forma integral com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Vila Pouca de Aguiar em https://cm-vpaguiar.pt.
26 de março de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.
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