Aviso (extrato) n.º 9637/2025/2
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho na carreira de Técnico Superior na área funcional de Arquitetura, para a Secção de Gestão Territorial da Divisão de Ambiente e Planeamento.
1 - Nos termos e para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de trabalho em funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 02/04/2025, se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 (um) lugar de Técnico Superior na área funcional de Arquitetura, para a Secção de Gestão Territorial da Divisão de Ambiente e Planeamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo indeterminado.
2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Vendas Novas.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Para além das atribuições e competências definidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP): Elaborar pareceres, coordenar, produzir e participar em planos e projetos, no âmbito da organização do território no quadro do Regime Jurídico do Instrumento de Gestão Territorial (RJIGT); Elaborar pareceres, coordenar, produzir e participar em planos e projetos relacionados com requalificação urbana, mobilidade, eficiência energética, adaptação às alterações climáticas, equipamentos, edifícios e outros; Desenvolver e aplicar métodos e técnicas inovadoras e eficazes de planeamento e gestão sustentável do território; Desenvolver e aplicar processos de monitorização e avaliação de projetos, programas e planos; Realizar diagnósticos territoriais, auditorias, vistorias e formulação de estratégias de intervenção no território; Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Elaborar peças de concurso, acompanhar procedimentos de concurso e gerir contratos no âmbito do código dos contratos públicos; Elaborar, promover, acompanhar, coordenar e tramitar os diversos procedimentos técnicos relacionados com o controlo prévio das operações urbanísticas de índole particular, no quadro do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - RJUE; Coordenar e tramitar os diversos procedimentos técnicos relacionados com os pedidos apresentados na área da publicidade, licenças de ruído e ocupação da via pública; Assegurar a atribuição de licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial, licenças de atividade de exploração de máquinas de diversão, licenças para recintos improvisados, licenças de atividades ruidosas de caráter temporário e outras, da competência da unidade orgânica; Executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências do Município.
4 - Habilitações literárias exigidas Licenciatura em Arquitetura com inscrição válida na respetiva ordem profissional (CNAEF 581 Arquitetura e urbanismo).
5 - No aviso integral do concurso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também o aviso por extrato, no site do Município, no endereço www.cm-vendasnovas.pt, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.
5.1 - Por ausência de plataforma eletrónica que assegure a apresentação da candidatura por esta via, o formulário de candidatura, de utilização obrigatória, encontra-se disponível na página eletrónica do Município de Vendas Novas, em www.cm-vendasnovas.pt, bem como na Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal. As candidaturas deverão ser entregues em suporte eletrónico, em formato pdf, através do e-mail: recrutamento@cm-vendasnovas.pt, com indicação do Procedimento Concursal a que se candidata.
2 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Valentino Salgado Cunha.
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