Aviso (extrato) n.º 9608/2025/2
Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 19 de fevereiro de 2025, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Concurso A: 4 Técnicos/as Superiores, licenciatura em Engenharia Civil, para a Divisão de Gestão de Espaço Público e Águas Pluviais;
Concurso B: 1 Técnico/a Superior, licenciatura em Engenharia Mecânica, para a Divisão de Equipamentos;
Concurso C: 2 Técnicos/as Superiores, licenciatura em Engenharia do Ambiente, para a Divisão de Monitorização Ambiental;
Concurso D: 1 Técnico/a Superior, licenciatura em Biologia, para a Divisão de Monitorização Ambiental;
Concurso E: 2 Técnicos/as Superiores, licenciatura em Engenharia Civil, para a Divisão de Mobilidade.
1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
Concurso A: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Engenharia Civil (582);
Concurso B: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Engenharia Mecânica (521);
Concurso C: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Engenharia do Ambiente (851);
Concurso D: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Biologia (421);
Concurso E: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março: Engenharia Civil (582);
1.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, em conformidade com o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto.
1.3 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Concurso A: Palcos; Reclamações; Trânsito: fiscalizar, vistoriar e verificar a qualidade das freguesias; fiscalizar e verificar processos de reclamação; semaforização, sinalização horizontal e vertical. Apoio técnico e administrativo. Gerir a rede de águas pluviais e rede de iluminação pública dentro do limite geográfico do concelho, elaborando os estudos necessários e mantendo permanentemente atualizado o cadastro das respetivas redes; Emitir parecer em projetos de águas pluviais de entidades externas ou no âmbito de operações urbanísticas; Gerir as ocupações do subsolo com as infraestruturas de utilidade pública, mantendo permanentemente atualizado o cadastro das respetivas redes.
Concurso B: Gerir os veículos e máquinas da frota municipal, satisfazendo as necessidades dos serviços e definir as regras e critérios para a sua utilização e funcionamento adequado; Assegurar a gestão dos condutores dos veículos e máquinas da frota municipal, adequando a sua afetação às necessidades dos serviços e definindo normas e critérios de rentabilização dos recursos humanos existentes; Promover a informação de condutores, com vista a uma eficaz utilização de veículos e máquinas; Planear e programar a manutenção, ampliação e abate da frota de acordo com as orientações estratégicas previstas no plano e orçamento; Organizar e elaborar informação relativa ao cadastro de veículos e máquinas da frota municipal na aplicação de gestão de frota automóvel e respetiva contabilidade de custos, existente; Organizar e manter a documentação legal necessária ao funcionamento dos veículos da frota; Promover a aquisição de peças, ferramentas e equipamentos necessários à manutenção da frota; Responsabilidade pela Oficina Mecânica; Apoio a procedimentos; Apoio técnico junto dos encarregados; Inspeções técnicas e legais de viaturas; Requisições de bens (consumíveis) dos armazéns; Ações de diagnóstico e ensaios dos veículos, articulando com representantes; Análise e verificação dos pedidos de indemnização (peritagem) resultante de acidentes e gestão de lubrificantes e pneus; Tratamento de software, nomeadamente no que concerne a relatórios de abastecimento e controlo de quilómetros das viaturas, máquinas e equipamentos que necessitam de combustível; Programação das intervenções técnicas das viaturas; Processos de seguros; Verificação de passagens em vias de pagamento automático, nomeadamente Via verde, deteção de anomalias nos respetivos identificadores e promover a sua reparação ou substituição; Estruturação do concurso público das fontes articulando com a equipa de procedimentos; Gestão de combustíveis, no que respeita à aquisição a granel e abastecimento em postos públicos; Promover uma articulação permanente com os outros serviços do Município, com o objetivo de assegurar a capacidade operacional desta estrutura no que concerne a cedência de viaturas e equipamentos para os vários serviços a realizar por administração direta; Proceder à alteração de equipamentos tendo em atenção a rentabilização dos serviços e respetivas homologações; Legalização de máquinas e equipamentos de forma a cumprir as leis de segurança rodoviária. Tratamento de software e/ou aplicações: Carregamento de dados e registos nas aplicações de gestão de frota e máquinas municipais.; tratamento da informação obtida a partir do software “Fueldata” e outros relacionados com a gestão de equipamentos elétricos, eletromecânicos e de climatização.
Concurso C: Proceder ao levantamento das fontes poluidoras do Município e planear, coordenar e zelar pela execução das ações necessárias à extinção dessas fontes; Garantir a realização das ações de controlo decorrentes da aplicação e execução dos instrumentos de gestão territorial municipais, verificando a adoção das medidas previstas na declaração ambiental, divulgar os resultados do controlo e remetê-los às autoridades competentes; Analisar a qualidade da água de abastecimento público, águas residuais tratadas, águas balneares, emissões gasosas, meios hídricos recetores, resíduos e subprodutos dos processos no âmbito da concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de Recolha, Tratamento e Drenagem de Águas Residuais do Município de Matosinhos; Promover o cumprimento da legislação em vigor relativa à poluição sonora, designadamente propondo e executando ações de caracterização, monitorização e medição do ruído e procedendo à gestão ativa dos mapas de ruído do concelho; Monitorizar os indicadores ambientais relativos à orla costeira, linhas de água e rede hidrográfica do Município de Matosinhos; Desenvolver e manter o sistema de gestão e informação ambiental do concelho, de forma a garantir a estruturação, divulgação e utilização de dados de referência para apoio ao desenvolvimento e avaliação de políticas ambientais e desenvolvimento sustentável; O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas acima.
Concurso D: Participar na implementação da Estratégia Municipal de Biodiversidade e Capital Natural, bem como o respetivo Plano de Ação; Programar, organizar e dinamizar ações e atividades de divulgação, valorização e proteção do património natural versus biodiversidade, assim como salvaguarda do património histórico natural do concelho; criar e conceber conteúdos técnicos, relativos ao património natural observável a fim de possibilitar a consolidação da rede de pontos notáveis; Garantir a caracterização ecológica e paisagística da rede de pontos notáveis; colaborar em ações de educação, formação e sensibilização para o ambiente e desenvolvimento sustentável; Dinamizar programas e ações de educação e sensibilização ambiental dirigidas às escolas e público em geral; O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas acima.
Concurso E: Elaborar ou promover a elaboração de estudos de tráfego, circulação rodoviária e de transportes públicos de passageiros e de mobilidade; A gestão em matéria de trânsito, circulação na via pública e transportes públicos; Elaborar regulamentos municipais de circulação, estacionamento e posturas de transito; Acompanhar processos de implementação dos grandes sistemas de transpor-te rodoferroviários, bem como das acessibilidades regionais e nacionais; Definir os princípios estratégicos sobre necessidades, localização e características de implantação do equipamento e do mobiliário urbanos relacionados com a utilização do espaço público, a circulação, os transportes e a mobilidade em geral, nomeadamente sobre o equipamento informativo, a sinalização informativa, abrigos para utentes de transportes públicos, bem como sobre a eliminação e impedimento de criação de barreiras arquitetónicas; Tramitar os processos respeitantes a transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, nomeadamente os que tenham por objeto a fixação dos contingentes bem como o planeamento de novas e das alterações às posturas existentes; Elaborar estudos de geometria de traçado e de implantação para eliminação dos pontos de conflito ou de congestionamento viário em todo o concelho; Elaborar ou promover estudos que visem a implementação e o acompanhamento duma rede ciclável e de outros modos suaves de transporte no território municipal; Apreciar os processos sobre percursos, paragens e interfaces de transporte publico incluindo os relacionados com os circuitos turísticos; Colaborar com o serviço de Proteção Civil em matéria de transito, circulação e diminuição da sinistralidade rodoviária; Elaboração de estudos que contribuam para a promover a fruição dum espaço publico mais inclusivo; Analisar e elaborar propostas com vista à atribuição de lugares de cargas e descargas e de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência ou outros lugares condicionados; Promover e acompanhar os processos de implementação da Mobilidade Elétrica; Promover a implementação de regras e de boas praticas para as intervenções a realizar no espaço publico; Gerir os sistemas de controlo e de gestão de tráfego; Promover e acompanhar a implementação das medidas e ações preconizadas no PMT-Plano de Mobilidade e Transportes; Colaborar com o Gabinete de Informação Estratégica na atualização do Sistema de Informação Geográfica, nomeadamente através do fornecimento da informação.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Autarquia de Matosinhos, https://www.cm-matosinhos.pt/municipe/concursos-ativos-de-pessoal/concursos-externos.
4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão se apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica da Autarquia, https://www.cm-matosinhos.pt/municipe/concursos-ativos-de-pessoal/concursos-externos. Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.
28 de março de 2025. - A Presidente da Câmara, Luísa Salgueiro, Dr.ª
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