Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 9471/2025/2

Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado

Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no uso das minhas competências, nos termos da e) do artigo 19.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que na sequência do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho de Assistente Técnico, aberto pelo aviso 25269/2024/2 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2024, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória 1, Nível Remuneratório 7 - 979,05€, com os candidatos, Nuno Miguel Monteiro Afonso e Helena Isabel Monteiro Rei, classificados em 1.º e 2.º lugar respetivamente, com efeitos à data de 1 de abril de 2025.

1 de abril de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Diamantino Cordeiro Duarte.

318895717

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.