Homologação do período experimental de técnico superior na área de engenharia civil.

Despacho (extrato) n.º 4395/2025

Período experimental do vínculo de emprego público no âmbito do Procedimento concursal comum para o recrutamento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior na Área de Engenharia Civil

Bruno Miguel de Moura Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, no uso da competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 6 do artigo 46.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, homologa a conclusão, com sucesso, do período experimental da Técnica Superior Maria Goreti Ferreira da Silva, plasmada na Ata n.º 2 que remete para uma avaliação final de 18,5 valores.

28 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

318879299

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.