Decreto do Presidente da República 67/94, de 27 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 198/1994, Série I-A de 1994-08-27.
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Data:
1994-08-27
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RATIFICA O ACORDO DE SEGURANÇA SOCIAL OU SEGURIDADE SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, BEM COMO O RESPECTIVO AJUSTE ADMINISTRATIVO, ASSINADOS EM BRASÍLIA EM 7 DE MAIO DE 1991, APROVADOS PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 54/94 EM 5 DE MAIO DE 1994.
Decreto do Presidente da República n.º 67/94
de 27 do Agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o respectivo Ajuste Administrativo, assinados em Brasília em 7 de Maio de 1991, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 54194 em 5 de Maio de 1994»
Assinado em 12 de Julho de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 13 de Julho de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1994/08/27/plain-61321.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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