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Decreto do Presidente da República 67/94, de 27 de Agosto

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Sumário

RATIFICA O ACORDO DE SEGURANÇA SOCIAL OU SEGURIDADE SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, BEM COMO O RESPECTIVO AJUSTE ADMINISTRATIVO, ASSINADOS EM BRASÍLIA EM 7 DE MAIO DE 1991, APROVADOS PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 54/94 EM 5 DE MAIO DE 1994.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 67/94

de 27 do Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o respectivo Ajuste Administrativo, assinados em Brasília em 7 de Maio de 1991, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 54194 em 5 de Maio de 1994»

Assinado em 12 de Julho de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 13 de Julho de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1994/08/27/plain-61321.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/61321.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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