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Declaração 98/94, de 25 de Agosto

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Sumário

DECLARA A DESIGNAÇÃO DO JUIZ CONSELHEIRO JOSÉ MARIA GONÇALVES PEREIRA PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL, EM SUBSTITUIÇÃO DO JUIZ CONSELHEIRO PEDRO ELMANO DE FIGUEIREDO MARÇAL.

Texto do documento

Declaração 98/94
Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Lei 15/90, de 30 de Junho, declara-se que o juiz conselheiro José Maria Gonçalves Pereira foi designado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da mesma lei, para o cargo de presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em substituição do juiz conselheiro Pedro Elmano de Figueiredo Marçal.

Assembleia da República, 10 de Agosto de 1994. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/61271.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-06-30 - Lei 15/90 - Assembleia da República

    Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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