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Declaração 98/94
Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Lei 15/90, de 30 de Junho, declara-se que o juiz conselheiro José Maria Gonçalves Pereira foi designado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da mesma lei, para o cargo de presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em substituição do juiz conselheiro Pedro Elmano de Figueiredo Marçal.
Assembleia da República, 10 de Agosto de 1994. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1990-06-30 -
Lei
15/90 -
Assembleia da República
Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
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