Aviso 207/94, de 23 de Agosto

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos
Fonte: Diário da República n.º 194/1994, Série I-A de 1994-08-23.
Data: 1994-08-23
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL PROCEDIDO A DENÚNCIA DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE ABOLIÇÃO RECÍPROCA DE VISTOS.

Texto do documento

Aviso 207/94
Por ordem superior se torna público que Portugal procedeu à denúncia do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia e o Governo da República Portuguesa sobre abolição recíproca de vistos, celebrado em Belgrado aos 22 de Maio de 1975 e publicado por aviso no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1975.

Nos termos do artigo 8.º do referido Acordo, a denúncia produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 1994.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 25 de Julho de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/61247.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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