Resolução da Assembleia da República n.º 114/2025
Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do imposto sobre o valor acrescentado suportado pelas instituições particulares de solidariedade social
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que pondere um aumento da restituição do imposto sobre o valor acrescentado suportado pelas instituições particulares de solidariedade social nas despesas relacionadas com obras de reparação e conservação dos seus edifícios, bem como na construção de novas infraestruturas, e ainda na aquisição e substituição de equipamentos e viaturas de apoio, considerando que muitos destes se encontram em avançado estado de degradação, comprometendo a qualidade e continuidade dos serviços prestados por estas entidades.
Aprovada em 14 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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