Subdelega competências do Secretário de Estado da Segurança Social, lic. José Frederico Salter Cid, nos presidentes dos conselhos directivos dos Centros Regionais de Segurança Social do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, em matéria de autorização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, com e sem concurso público, nos limites legalmente fixados e devidamente especificados no presente despacho, de promoção e progressão do pessoal docente e do pessoal de enfermagem, de autorização de despesas com a execução de programas de natureza especial, de gestão de pessoal, nomeadamente aceitação e posse e licenças sem vencimento, de designação de oficial público nos contratos, e de instrução do procedimento tendente a identificar o pessoal disponível, ainda que iniciado nos extintos Centros Regionais de Segurança Social. As competências referidas podem ser subdelegadas, com reserva da matéria relativa à identificação do pessoal disponível e com excepção da relativa a autorização de despesas.