Despacho DD208/94, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [177], de 02.08.1994, Pág. 779 4
- Data: 1994-08-02
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Sumário
DETERMINA QUE, A PARTIR DO PRÓXIMO MÊS DE SETEMBRO, A EMISSÃO DISTRITAL DOS BILHETES DE IDENTIDADE SEJA ALARGADA AS CONSERVATORIAS DO REGISTO CIVIL DE LEIRIA, SETÚBAL, ANGRA DO HEROÍSMO E PONTA DELGADA. NOTA: ESCLARECIDAS AS DÚVIDAS DE INTERPRETAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO, PELO DESPACHO DD241/94, DO SEJU-MJ, DE 21 DE SETEMBRO PUBLICADO NO DR.IIS, NUMERO 228, DE 941001.
Aviso
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