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Resolução da Assembleia da República 98/2025, de 25 de Março

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Sumário

Recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissionalização em serviço dos docentes.

Texto do documento


Resolução da Assembleia da República n.º 98/2025

Recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissionalização em serviço dos docentes

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 - Assegure a abertura de lugares de quadro adequados às reais necessidades das escolas e elimine os vínculos precários injustificados nas escolas de ensino profissional e de ensino artístico especializado.

2 - Proceda à criação, em parceria com as instituições de ensino superior, de um programa especial e gratuito de profissionalização em serviço, através do qual os docentes com habilitação própria acedam à formação pedagógica necessária para a sua vinculação na carreira docente.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118844613

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6115001.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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