Em cumprimento da Deliberação da Câmara Municipal, ponto 4.8 da Ata n.º 5/2025 da reunião ordinária de 13.03.2025, publicita-se a extensão do prazo para apresentação das propostas por mais 6 (seis) dias após a publicação do presente anúncio, em consequência de problemas técnicos na plataforma eletrónica confirmados pela Entidade Gestora, que impossibilitaram que pelo menos um dos interessados tivesse submetido proposta dentro do prazo estabelecido para o efeito. A decisão do órgão competente para a decisão de contratar de extensão do prazo tem por base o n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto e, os Princípios Gerais da Contratação Pública. - (aditamento ao anúncio do procedimento n.º 2003/2025 de 28.01.2025) -

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Penacova

NIPC: 506657957

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Gestão Planeamento Urbanístico e Obras Públicas

Endereço: Largo Alberto Leitão, n.º 5

Código postal: 3360-341

Localidade: Penacova

País: Portugal

NUT III: PT16E

Distrito: Coimbra

Concelho: Penacova

Freguesia: Freguesia de Penacova - Penacova

Telefone: +351 239470300

Fax: +351 239478098

Endereço da Entidade (URL): https://www.cm-penacova.pt

Endereço Eletrónico: sop@cm-penacova.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 21-03-2025



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 6.517.531,76 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: DGPUOP_CP_93/2024

Designação do contrato: Requalificação do Agrupamento de Escolas de Penacova – Requalificação da Escola Básica e Secundária de Penacova

Descrição: Em cumprimento da Deliberação da Câmara Municipal, ponto 4.8 da Ata n.º 5/2025 da reunião ordinária de 13.03.2025, publicita-se a extensão do prazo para apresentação das propostas por mais 6 (seis) dias após a publicação do presente anúncio, em consequência de problemas técnicos na plataforma eletrónica confirmados pela Entidade Gestora, que impossibilitaram que pelo menos um dos interessados tivesse submetido proposta dentro do prazo estabelecido para o efeito. A decisão do órgão competente para a decisão de contratar de extensão do prazo tem por base o n.º 2 do artigo 32.º da Lei 96/2015 de 17 de agosto e, os Princípios Gerais da Contratação Pública. - (aditamento ao anúncio do procedimento n.º 2003/2025 de 28.01.2025) -

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45200000

Preço base s/IVA: 6.517.531,76 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT16E

Localidade: Penacova

Distrito: Coimbra

Concelho: Penacova

Freguesia: Freguesia de Penacova - Penacova



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 360 DIAS

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Sim



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Alvará

Descrição: Conforme previsto no Programa do Procedimento



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL

URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 31-03-2025 16:45

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: Conforme alínea 25.9 do ponto 25. do Programa do Procedimento



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/public/



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Redução dos impactos ambientais

Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico: Conforme se prevê nas peças do procedimento

Critérios de contratos Públicos Ecológicos: Critérios de contratação pública ecológica nacional

Categorias da estratégia nacional: Outros

Outra categoria (Descrição): Aspetos da execução do contrato e especificações técnicas

Diretiva Veículos Não Poluentes: Não

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência estão incluídos



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Município de Penacova

Endereço: Largo Alberto Leitão, n.º 5

Código postal: 3360-341

Localidade: Penacova

Telefone: +351 239470300

Fax: +351 239478098

Endereço eletrónico: sop@cm-penacova.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Penacova

418830835

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

  Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho