Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de atividade recursos humanos.

Aviso (extrato) n.º 7721/2025/2



1 - Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 10 de fevereiro de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de atividade - recursos humanos (m/f).

2 - Caraterização do posto de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2025 do Município de Bragança, aprovado por deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, em Reunião Ordinária de 13 de janeiro de 2025 e Sessão Extraordinária de 24 de janeiro de 2025, respetivamente, conjugado com o aviso de abertura integral.

3 - Requisito Habilitacional: Licenciatura em Recursos Humanos, CNAEF 345 - Gestão e administração, com possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional superior a 30 anos de serviço na área de Recursos Humanos, nos termos instituídos pelo n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da Internet do Município de Bragança em https://recrutamento.cm-braganca.pt e afixada no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.

14 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Almendra Xavier.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras