Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 7719/2025/2



Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,

Faz público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei preambular à Lei 35/2014, de 20/06 na sua atual redação (adiante LTFP), na sequência de utilização da reserva de recrutamento de procedimento concursal comum de recrutamento, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 07/01/2025, com fundamento no n.º 2 do art.º 30.º da LTFP, entre o Município de Arganil e Bartolomeu de Jesus Vicente Dias, na carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional de limpeza e vias municipais com a remuneração ilíquida mensal correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional e ao nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única.

Atendendo ao art.º 49.º da LTFP, o período experimental do trabalhador ora contratado inicia-se na data da celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas e à sua duração, acompanhamento pelo Júri, avaliação final, conclusão com ou sem sucesso e contagem do tempo do serviço, são aplicáveis as regras previstas nos art.º 45.º a 51.º da LTFP.

7 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

318777821

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.