Abertura de procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior área de atividade de arquitetura.

Aviso (extrato) n.º 7622/2025/2



1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LGTFP), na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Silves tomada em reunião de um de julho de dois mil e vinte e quatro se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série (PARTE H) do Diário da República, procedimento concursal comum, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento de (2) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior área de atividade Arquitetura previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para a Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística.

2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Exercer, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica inerentes à formação académica, visando fundamentar e preparar a decisão, incumbindo, conceber e projetar conjuntos urbanos, edificações, prestando, orientação técnica durante a sua execução.

Sendo membro efetivo da Ordem profissional, pode executar tarefas e exercer funções fixadas no normativo estatutário e/ou ético respetivo.

3 - Nível habilitacional exigido:

Os candidatos deverão ser detentores da seguinte habilitação literária e profissional, por referencia à classificação nacional de áreas de Educação (CNAEF), publicada na Portaria 256/2005 de 16 de março, nomeadamente:

Licenciatura em Arquitetura (CNAEF -581).

3.1 - Requisitos especiais - Inscrição válida na respetiva Ordem Profissional.

3.2 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.

3.3 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, conforme previsto no n.º 3, do artigo 34.º da LTFP.

4 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

5 - Nos termos do disposto da alínea i) e ii) no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso é publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) de forma integral e no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt).

24 de fevereiro de 2025. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

318793049

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.