Operação de loteamento sito em Vales, freguesia de Aljezur consulta pública.

Aviso (extrato) n.º 7580/2025/2



Operação de Loteamento sito em Vales, freguesia de Aljezur - Consulta pública

José Manuel Lucas Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Aljezur, torna público que:

Na sequência do despacho proferido em 03/03/2025 e nos termos do disposto na alínea c) n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, se encontra aberto um período de consulta pública, com a duração de 10 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de operação de loteamento, com obras de urbanização, referente ao processo camarário n.º 07/2022/6839 sito em Vales, Aljezur, cujo requerente é Margem Fluorescente - Sociedade Imobiliária, L.^da

Nestes termos, os elementos do referido projeto encontram-se disponíveis para consulta no Departamento Técnico de Obras e Urbanismo/Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, bem como, no sítio de internet da Câmara Municipal em www.cm-aljezur.pt, podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

11/03/2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, José Manuel Lucas Gonçalves.

318793973

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.