Procedimento concursal prévio à eleição do/a diretor/a do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas, Setúbal.

Aviso (extrato) n.º 7552/2025/2



Nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho e demais legislação aplicável, torna-se público que se encontra aberto o procedimento concursal prévio à eleição do/a Diretor/a do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas, Setúbal, para o quadriénio 2025/2029, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.

1 - Os requisitos de admissão ao concurso são os fixados nos pontos 3, 4 e 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo do Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho e demais legislação aplicável.

2 - A candidatura é formalizada obrigatoriamente através da apresentação de requerimento em modelo próprio, disponibilizada na página eletrónica do Agrupamento (www.agrupamentolimafreitas.org) e nos serviços administrativos da Escola Básica e Secundária Lima de Freitas.

3 - O requerimento previsto no número anterior é obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum Vitae, datado e assinado, contendo dados atualizados e devidamente comprovados relativos à identificação pessoal e profissional (categoria, vínculo e tempo de serviço), a formação académica e profissional e a qualificação para o exercício da função de Diretor/a, nomeadamente em cargos de gestão e administração escolar, endereço eletrónico, bem como outras informações consideradas relevantes para as funções de Diretor/a;

b) Projeto de Intervenção para o Agrupamento em suporte de papel ou digital, com páginas numeradas e rubricadas e no final datado e assinado, com conteúdo original, onde o candidato identifica os problemas, define a missão, as metas e as grandes linhas de orientação da ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato (limite 20 páginas, corpo de letra Trebuchet, tamanho de letra 12, margens 2 cm, espaçamento 1,5).

3.1 - Declaração autenticada pelo serviço de origem, onde conste a categoria, vínculo e o tempo de serviço do candidato.

3.2 - Os candidatos podem, ainda, indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados que considerem relevantes para apreciação do seu mérito.

3.3 - É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do currículo, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respetivo processo individual, desde que este se encontre nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas.

4 - A candidatura deve ser entregue, em suporte papel em envelope fechado nos serviços administrativos da escola sede do Agrupamento em horário de expediente dirigido ao Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas, ou remetida por correio registado, com aviso de receção para o referido Agrupamento, Rua Batalha do Viso 2904-510 Setúbal, expedido até ao termo do prazo fixado para a sua apresentação, ou em formato digital para o endereço eletrónico - cglimafreitas@gmail.com.

5 - Os métodos de avaliação das candidaturas são os seguintes:

a) Análise do curriculum vitae de cada candidato/a, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de Diretor/a e do seu mérito;

b) Análise do projeto de intervenção no Agrupamento;

c) Resultado da entrevista individual realizada com o candidato.

6 - Os critérios a aplicar em cada um dos métodos de avaliação constam do regulamento do procedimento concursal prévio à eleição de Diretor/a, podendo ser consultados nos serviços administrativos da escola sede e na página eletrónica do Agrupamento.

7 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos do concurso será afixada em local apropriado na sede do Agrupamento e na respetiva página eletrónica, até dez dias úteis após a data-limite de apresentação das candidaturas, sendo estas as únicas formas de notificação dos candidatos.

10/03/2025. - O Presidente do Conselho Geral, Fernando Jorge dos Santos Machado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.