Resolução da Assembleia da República n.º 80/2025
Recomenda ao Governo a valorização das carreiras da docência no ensino superior e de investigação científica
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que valorize as carreiras:
1 - Da Administração Pública com equidade, instituindo mecanismos corretores da justa diferenciação remuneratória relativamente a carreiras de graus de complexidade diferentes.
2 - Da docência no ensino superior e de investigação científica, incluindo as respetivas tabelas salariais, em articulação com estruturas sindicais representantes desses docentes, investigadores e restantes partes interessadas, face ao papel vital que desempenham na sociedade, devido às elevadas qualificações, responsabilidades sociais e impacto na inovação e no progresso científico, e tendo em conta as horas de trabalho e tipo de contratação.
Aprovada em 20 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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Resolução da Assembleia da República 80/2025, de 19 de Março
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19
- Data: 2025-03-19
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Sumário
Recomenda ao Governo a valorização das carreiras da docência no ensino superior e de investigação científica.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6108403.dre.pdf .
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