Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (licenciatura em Engenharia Especialista em Segurança ou Engenharia Eletrotécnica ou Engenharia Técnica de Energia e Sistemas de Potência ou Engenharia Técnica de Eletrónica e de Telecomunicações), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 7155/2025/2



1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 04 de julho de 2024, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 15 de julho de 2024 e despacho da signatária de 26 de julho de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 01 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (licenciatura em Engenharia Especialista em Segurança ou Engenharia Eletrotécnica ou Engenharia Técnica de Energia e Sistemas de Potência ou Engenharia Técnica de Eletrónica e de Telecomunicações), a afetar à atividade “Vigilância e proteção do património” do Serviço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior, designadamente: acompanhamento técnico especializado e monitorização da Central de Receção e Monitorização de Alarmes - CRMA (Lei 46/2019, de 8 de julho), elaboração de pareceres, apoio e fiscalização aos projetos de segurança integrada das infraestruturas municipais; acompanhamento técnico na implementação de novos Sistemas Automáticos de Deteção e Intrusão (SADIR), Sistema Automático de Deteção de Incêndios (SADI) e Sistemas e Vídeo Vigilância; resolução de pedidos de intervenção na área da segurança integrada; acompanhamento dos pedidos de assistência na área da segurança integrada; visitas técnicas aos sistemas instalados na nossa autarquia para conhecimento e preenchimento dos relatórios de assistências; executar serviços de resposta e intervenção relativamente a Alarmes, Vídeo Vigilância e outros sistemas de segurança; elaboração de estudos, planos de segurança e projetos de sistemas de segurança integrada e outros sistemas de segurança com interesse para o município; acompanhamento técnico e monitorização de sistemas de segurança em eventos ou atividades municipais; emitir propostas e pareceres técnicos; participar em ações de fiscalização, auditorias e peritagens; promover ações de prevenção no âmbito da segurança contra incêndios em edifícios municipais; colaborar na implementação das medidas de auto proteção no âmbito da segurança contra incêndios em edifícios e espaços municipais; organizar e promover ações sobre a organização e gestão da emergência no âmbito da segurança contra incêndios; Apreciação de projetos e medidas de autoproteção, realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos; participar em outras ações e o exercício de outras atividades para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos e nos fins das respetivas atividades inerentes à área.

3 - Requisito habilitacional:

Licenciatura em Engenharia Especialista em Segurança ou Engenharia Eletrotécnica ou Engenharia Técnica de Energia e Sistemas de Potência ou Engenharia Técnica de Eletrónica e de Telecomunicações, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

Por referência à Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: Licenciaturas na área de estudo 86 - serviços de segurança, especificamente licenciaturas profissionais exigíveis aos técnicos responsáveis pela especialidade da Segurança Integrada.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

Outros requisitos:

Inscrição válida na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos, como membro efetivo;

Carta de condução, categoria B;

O exercício das funções requer disponibilidade para integrar a escala de prevenção/intervenção do Serviço Municipal de Proteção Civil de Segurança e Florestas/Gabinete de Vigilância e Proteção do Património;

O exercício de funções requer o uso de fardamento.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

16 de dezembro de 2024. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-07-08 - Lei 46/2019 - Assembleia da República

  Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção