Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para o Gabinete de Contratação Pública.

Aviso (extrato) n.º 7089/2025/2 1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral, datado de treze de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicitação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa (DGRDN), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções no Gabinete de Contratação Pública. 2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído. 3 - Número de postos de trabalho a ocupar: o procedimento concursal visa o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior. 4 - Caracterização dos postos de trabalho: execução de atividades inerentes à carreira e categoria de técnico superior, designadamente: a) Apoio técnico aos procedimentos de contratação pública e nas várias áreas de intervenção da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, designadamente, no domínio das aquisições de equipamentos militares e respetiva manutenção, em particular no âmbito da execução das capacidades inscritas na Lei de Programação Militar; b) Relativamente aos procedimentos de alienação e desmilitarização de material militar; c) Apoio técnico nos procedimentos de contratos de empreitadas; d) Assegurar as demais atividades previstas no Manual de Procedimentos de Contratação Pública. 5 - Nível habilitacional: de acordo com o previsto no artigo 34.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, os candidatos devem ser titulares de licenciatura, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. 6 - Local de Trabalho: Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), sita Av. Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa. 7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em https://dgrdn.gov.pt/concursos/a-decorrer/recursos-humanos.html, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP. 7 de março de 2025. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário. 318791412

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.