Despacho (extrato) n.º 3332/2025
Por despacho do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 26 de fevereiro de 2025, ao abrigo da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 24 de outubro de 2024, [deliberação (extrato) n.º 1451/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 5 de novembro de 2024], subdelego na Senhora Juíza Desembargadora Cristina Paula Travassos de Almeida de Jesus Bento Duarte os poderes que me foram conferidos pela referida deliberação para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço, autorizações de residência e aprovação dos mapas e turnos de férias dos juízes de direito, em exercício de funções nos tribunais administrativos e fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas (abrangendo o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o Tribunal Tributário de Lisboa e os Tribunais Administrativos e Fiscais do Funchal e de Ponta Delgada), ratificando todos os atos até agora praticados nos apontados domínios.
27 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
318774946
Despacho (extrato) 3332/2025, de 14 de Março
- Corpo emitente: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Fonte: Diário da República n.º 52/2025, Série II de 2025-03-14
- Data: 2025-03-14
- Parte: D
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Sumário
Subdelega poderes na presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas.
Texto do documento
Anexos
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