Autorização ao juiz conselheiro José Fernandes Farinha Tavares para o exercício de cargo em organização internacional, em comissão de serviço de natureza não judicial.

Aviso (extrato) n.º 6995/2025/2 Por despacho da Conselheira Presidente do Tribunal de Contas, de 6 de março de 2025 - Autorizado o Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas José Fernandes Farinha Tavares a exercer, em comissão de serviço de natureza não judicial, com efeitos a partir de 7 de abril de 2025, as funções de Membro do Conselho de Administração do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), organização internacional de que Portugal é Membro fundador, ao abrigo dos artigos 61.º, n.os 4 e 5, e 62.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 07-03-2025. - O Diretor-Geral, Fernando Oliveira Silva. 318779239