Notifica o trabalhador da instrução de procedimento disciplinar e da data para inquirição.

Aviso (extrato) n.º 6976/2025/2



Para os efeitos do n.º 3 do artigo 205.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificado, Pedro Simão Sousa Moreira, Técnico de Emergência Pré-Hospitalar, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P., com última morada conhecida na Rua Ramalho Ortigão, n.º 69, 4440-693 Valongo, de que, em 18 de fevereiro de 2025, foi dado início à instrução do procedimento disciplinar que lhe foi instaurado por deliberação do Conselho Diretivo do INEM, I. P., datada de 15 de janeiro de 2025.

Mais fica notificado, que o dia da inquirição será no dia 3 de abril de 2025, pelas 12h00, nas instalações do INEM, I. P., sitas na Rua Almirante Barroso n.º 36, 5.º andar, 1000-013 Lisboa, podendo, se assim o quiser, fazer-se acompanhar de advogado, nos termos do artigo 202.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

11 de março de 2025. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Edi Vieira da Luz Gomes.

318797383

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.