O presente procedimento pré-contratual de concurso público tem por objeto a aquisição de diversas viaturas a incorporar na frota do Município de Portel, em regime de locação financeira.

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Portel

NIPC: 506196445

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira

Endereço: Praça Nuno Alvares Pereira Nº3



Código postal: 7220-375

Localidade: Portel

País: Portugal

NUT III: PT187

Distrito: Évora

Concelho: Portel

Freguesia: Todas

Telefone: 266619030

Fax: 266611347

Endereço da Entidade (URL): www.portel.pt

Endereço Eletrónico: geral@portel.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 12-03-2025



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 200.000,00 EUR

Procedimento com lotes? Sim

Nº Máx. de Lotes Autorizado: 4

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 4



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CMP/01/2025/AVFMP

Designação do contrato: Aquisição de diversas viaturas a incorporar na Frota do Município de Portel, em regime de locação financeira

Descrição: O presente procedimento pré-contratual de concurso público tem por objeto a aquisição de diversas viaturas a incorporar na frota do Município de Portel, em regime de locação financeira.

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 34100000

Preço base s/IVA: 200.000,00 EUR

Lotes:

Nº: LOT-0001

Descrição do Lote: 2 viaturas a gasóleo, com homologação e preparadas para transporte escolar e de crianças, 9 lugares, longa (comprimento mínimo ≥ 5400 mm), potência mínima de 110 cv e cilindrada ≥ 1990 cm3.

As viaturas serão entregues com DUA, aprovação em Inspeção Extraordinária para efeitos do transporte escolar e equipadas de modo a cumprir toda a legislação para este efeito.

Preço base s/IVA: 85.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 34115200

Nº: LOT-0002

Descrição do Lote: 1 viatura a gasóleo, com cabine dupla, potência mínima de 140 cv e cilindrada ≥ 2000 cm3.

As viaturas serão entregues com DUA, e equipadas de modo a cumprir toda a legislação em vigor.

Preço base s/IVA: 34.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 34130000

Nº: LOT-0003

Descrição do Lote: 2 viaturas a gasóleo, potência mínima de 100 cv e cilindrada ≥ 1400 cm3.

As viaturas serão entregues com DUA, e equipadas de modo a cumprir toda a legislação em vigor.

Preço base s/IVA: 43.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 34130000

Nº: LOT-0004

Descrição do Lote: 1 viatura a gasóleo, com cabine, potência mínima de 80 cv e cilindrada ≥ 2800 cm3.

As viaturas serão entregues com DUA, e equipadas de modo a cumprir toda a legislação em vigor.

Preço base s/IVA: 38.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 34138000



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT187

Localidade: Portel

Distrito: Évora

Concelho: Portel

Freguesia: Todas

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

País: Portugal

NUT III: PT187

Localidade: Portel

Distrito: Évora

Concelho: Portel

Freguesia: Todas



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Prazo de execução do contrato: 180 DIAS

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 21-03-2025 23:59

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODc3Mjg3



20 - OUTROS REQUISITOS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Contrato adequado para PME: Não

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Câmara Municipal de Portel

Endereço: Praça D.Nuno Álvares Pereira, 3

Código postal: 7220-375

Localidade: Portel

Telefone: 266612112

Fax:

Endereço eletrónico: geral@portel.pt

Prazo de interposição do recurso: 2 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Maria Farinha

Cargo: Vice Presidente da Câmara Municipal

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